HC 635803 - DECISAO

HC 635803 - DECISAO

A prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e dinheiro), sem requisitos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (3g de crack) e as circunstâncias pessoais autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a preventiva foi revogada e o paciente autorizou a responder em liberdade com medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSEMAR GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSEMAR GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e dinheiro), sem requisitos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; a quantidade apreendida (3g de crack) e as circunstâncias pessoais autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a preventiva foi revogada e o paciente autorizou a responder em liberdade com medidas cautelares a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.