HC 624841 - DECISAO

HC 624841 - DECISAO

A decisão concluiu que a decretação da prisão preventiva não contou com fundamentação individualizada suficiente para justificar a medida extrema diante das circunstâncias e das condições pessoais favoráveis do paciente, e que eram adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALEF DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ALEF DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação individualizada do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 observância do princípio da proporcionalidade e da regra da liberdade como norma

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a decretação da prisão preventiva não contou com fundamentação individualizada suficiente para justificar a medida extrema diante das circunstâncias e das condições pessoais favoráveis do paciente, e que eram adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu-se a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmando a liminar, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.