HC 616540 - DECISAO

HC 616540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas na sentença por remissão (per relationem) aos motivos que justificaram a segregação cautelar, em especial a apreensão de quantidade significativa de droga (cerca de 1.030,854 kg de maconha), demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e permitindo a medida prevista no art. 387, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: ABEL MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Viles Quirino de Almeida; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Presunção De Inocência, Art. 312 CPP, Art. 387, § 1º CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

ABEL MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Viles Quirino de Almeida

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão pela sentença com fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas na sentença por remissão (per relationem) aos motivos que justificaram a segregação cautelar, em especial a apreensão de quantidade significativa de droga (cerca de 1.030,854 kg de maconha), demonstrando periculum libertatis e risco à ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e permitindo a medida prevista no art. 387, § 1º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.