HC 627329 - DECISAO

HC 627329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida não comporta substituição do recurso ordinário por habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade e porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade, indícios de autoria e na imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: BEROALDO MONTEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

BEROALDO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios suficientes da autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida não comporta substituição do recurso ordinário por habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade e porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade, indícios de autoria e na imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se