RHC 101572 - DECISAO

RHC 101572 - DECISAO

Considerando que o réu foi pronunciado (art. 413 do CPP) e aplicando a Súmula 21/STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada; além disso, tendo sido posteriormente concedida liberdade provisória ao recorrente em 17/12/2020, o recurso destinado à obtenção de liberdade tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES TARGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES TARGINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeito da pronúncia sobre alegação de constrangimento por excesso de prazo
  3. 3 superveniência de liberdade provisória e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que o réu foi pronunciado (art. 413 do CPP) e aplicando a Súmula 21/STJ, a alegação de constrangimento por excesso de prazo restou superada; além disso, tendo sido posteriormente concedida liberdade provisória ao recorrente em 17/12/2020, o recurso destinado à obtenção de liberdade tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se