RHC 139031 - DECISAO

RHC 139031 - DECISAO

Conquanto a prisão preventiva esteja fundamentada na garantia da ordem pública pela reiteração delitiva comprovada nos autos, a análise das circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida de 16 gramas de crack) levou o relator a concluir que medidas cautelares menos gravosas são suficientes para evitar a reiteração, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas; rejeitou-se a aplicação da Recomendação 62-CNJ por não ser vinculante e por não demonstrados os pressupostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator (exame in Limine)
Outcome
Parcial provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Por Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19, Recomendação 62 CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Por Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19 Recomendação 62 CNJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator (exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva
  3. 3 pedido de aplicação da Recomendação 62 do CNJ e de prisão domiciliar em face da COVID-19

Ratio Decidendi

Conquanto a prisão preventiva esteja fundamentada na garantia da ordem pública pela reiteração delitiva comprovada nos autos, a análise das circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida de 16 gramas de crack) levou o relator a concluir que medidas cautelares menos gravosas são suficientes para evitar a reiteração, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas; rejeitou-se a aplicação da Recomendação 62-CNJ por não ser vinculante e por não demonstrados os pressupostos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Determinação de apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial