HC 590602 - DECISAO

HC 590602 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência, em 13/10/2020, de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando esvaziado o objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERNANES DA LUZ MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (prejudicialidade Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico De Drogas, Desobediência, Dirigir Sem Habilitação, Disparo De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Tráfico De Drogas Desobediência Dirigir Sem Habilitação +3 more

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Parties

ERNANES DA LUZ MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (prejudicialidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência, em 13/10/2020, de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando esvaziado o objeto da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.