RHC 138416 - DECISAO

RHC 138416 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo é de alta complexidade, o réu foi pronunciado e a demora foi justificada à luz do princípio da razoabilidade (inclusive pela pandemia); quanto ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19, o impetrante não comprovou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, razão pela qual a substituição da prisão preventiva não foi concedida; entretanto, determinou-se que o feito seja incluído em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri em data próxima e recomendou-se o reexame da necessidade da segregação cautelar considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei n....

Parties
Recorrente: AMAURILIO PEIXOTO OLEGARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por COVID 19 Tribunal Do Júri Pronúncia +1 more

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Parties

AMAURILIO PEIXOTO OLEGARIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 necessidade de marcação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo é de alta complexidade, o réu foi pronunciado e a demora foi justificada à luz do princípio da razoabilidade (inclusive pela pandemia); quanto ao pedido de prisão domiciliar por COVID-19, o impetrante não comprovou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, razão pela qual a substituição da prisão preventiva não foi concedida; entretanto, determinou-se que o feito seja incluído em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri em data próxima e recomendou-se o reexame da necessidade da segregação cautelar considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei n....

Court Disposition

conheço e dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar ao juízo processante que marque, o mais próximo possível, data para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri
  • Recomendar que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019