HC 615526 - DECISAO

HC 615526 - DECISAO

Verificada, mediante consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, a superveniência de sentença absolutória no processo penal (absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP) e a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEKSANDER MANOEL DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Absolutória, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Absolutória Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

ALEKSANDER MANOEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre decreto prisional e crime
  3. 3 prejudicialidade por sentença absolutória

Ratio Decidendi

Verificada, mediante consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, a superveniência de sentença absolutória no processo penal (absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP) e a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.