HC 636924 - DECISAO

HC 636924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (transporte de mais de 3 kg de cocaína) e elementos probatórios nos autos, e o pedido de prisão domiciliar não foi debatido na instância de origem, o que impede análise neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ISMAEL ROMULO DE SOUSA LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

ISMAEL ROMULO DE SOUSA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta (transporte de mais de 3 kg de cocaína) e elementos probatórios nos autos, e o pedido de prisão domiciliar não foi debatido na instância de origem, o que impede análise neste Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se