HC 631275 - DECISAO

HC 631275 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a possibilidade de decretação de prisão preventiva com base em elementos concretos, no caso concreto a quantidade de droga apreendida e o único registro criminal anterior não justificavam a medida tão gravosa; bastam medidas cautelares diversas da prisão para afastar o risco de reiteração delitiva, devendo a prisão preventiva ser substituída por apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas, sem prejuízo de outras medidas fundamentadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Bruno Leonardo Lucas Lopes; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Ação Cautelar Inominada, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei 11.343/2006 Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Ação Cautelar Inominada Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

Bruno Leonardo Lucas Lopes

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que restabeleceu a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva restabelecida deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva por meio de ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar de reconhecida a possibilidade de decretação de prisão preventiva com base em elementos concretos, no caso concreto a quantidade de droga apreendida e o único registro criminal anterior não justificavam a medida tão gravosa; bastam medidas cautelares diversas da prisão para afastar o risco de reiteração delitiva, devendo a prisão preventiva ser substituída por apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com agentes envolvidos em atividades criminosas, sem prejuízo de outras medidas fundamentadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial