RHC 129239 - DECISAO

RHC 129239 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após o julgamento de origem, sobreveio sentença condenatória que fixou pena e determinou o regime inicial semiaberto, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura em 15/7/2020, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, tornando inócua a medida postulada no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDINEI CAMPANHOLI SANTANA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Prejudicialidade Por Sentença Posterior
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Uso De Documento Falso COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CAMPANHOLI SANTANA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 risco de contaminação por COVID-19 e aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença posterior que revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após o julgamento de origem, sobreveio sentença condenatória que fixou pena e determinou o regime inicial semiaberto, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura em 15/7/2020, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, tornando inócua a medida postulada no habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.