HC 625468 - DECISAO

HC 625468 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença careceu de motivação contemporânea, estando a paciente em liberdade desde a revogação da prisão preventiva em 2014; por outro lado, a análise da dosimetria e da aplicação de minorante não foi conhecida por esta Corte em razão de apelação pendente na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apelação Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Detração +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Apelação Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da fundamentação para decretação/redecretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após revogação da prisão preventiva
  3. 3 incabibilidade de análise da dosimetria e aplicação de minorante em habeas corpus com apelação pendente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva na sentença careceu de motivação contemporânea, estando a paciente em liberdade desde a revogação da prisão preventiva em 2014; por outro lado, a análise da dosimetria e da aplicação de minorante não foi conhecida por esta Corte em razão de apelação pendente na origem.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Ante o exposto, concedo o habeas corpus para a soltura da paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal diversa de prisão.
  • Comunique-se.