RHC 131511 - DECISAO

RHC 131511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário, entendendo que a prisão preventiva dos recorrentes foi devidamente fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e modus operandi) configuradores do periculum libertatis, e que, tendo sido encerrada a instrução e proferida a pronúncia, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ; contudo, recomendou-se ao juízo de origem o reexame periódico da necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: KEVIN WENDEL LUIZ ALVES; Recorrente: LUCIANO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

KEVIN WENDEL LUIZ ALVES

Recorrente

LUCIANO ALVES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva dos recorrentes
  2. 2 presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário, entendendo que a prisão preventiva dos recorrentes foi devidamente fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e modus operandi) configuradores do periculum libertatis, e que, tendo sido encerrada a instrução e proferida a pronúncia, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ; contudo, recomendou-se ao juízo de origem o reexame periódico da necessidade da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, em observância ao disposto na Lei n. 13.964/2019 (art. 316, parágrafo único, do CPP).