HC 625260 - DECISAO

HC 625260 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, montante em dinheiro e demais objetos) que evidenciaram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a flexibilização determinada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente, não tendo o paciente demonstrado os requisitos exigidos; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reavaliar a prova e o mérito fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCO ANTONIO ALCÂNTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, montante em dinheiro e demais objetos) que evidenciaram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a flexibilização determinada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente, não tendo o paciente demonstrado os requisitos exigidos; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para reavaliar a prova e o mérito fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.