HC 592801 - DECISAO

HC 592801 - DECISAO

Considerou-se parcialmente prejudicado o habeas corpus em relação ao excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial e impede a revisão naquele writ sem supressão de instância; quanto ao pedido de substituição da prisão em razão da pandemia, entendeu-se que não houve comprovação de debilidade extrema do paciente nem de situação sanitária na unidade prisional que justificasse a mudança, e aplicou-se a inaplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 em crimes com violência; assim, no mais, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: Fabiano Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional, Recomendação N. 62/2020 (cnj), Sentença Condenatória Superveniente, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pandemia De Covid 19 E Sistema Prisional Recomendação N. 62/2020 (cnj) Sentença Condenatória Superveniente Prisão Domiciliar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Fabiano Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Considerou-se parcialmente prejudicado o habeas corpus em relação ao excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial e impede a revisão naquele writ sem supressão de instância; quanto ao pedido de substituição da prisão em razão da pandemia, entendeu-se que não houve comprovação de debilidade extrema do paciente nem de situação sanitária na unidade prisional que justificasse a mudança, e aplicou-se a inaplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 em crimes com violência; assim, no mais, denegou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
  • Publique-se.