HC 637705 - DECISAO

HC 637705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, ausente flagrante ilegalidade, não cabe a esta Corte substituir o recurso ordinário; além disso, a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e de cessação de atividade criminosa (art. 312 do CPP), havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor para justificar prisão domiciliar (art. 318 do CPP).

Parties
Paciente: GUILHERME BOESING ESCOBAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: MARCOS VINÍCIUS AQUINO DA SILVA; Co Réu: DIONATAN SKLAR DA ROSA; Co Réu: JOÃO HENRIQUE GARCIA SANTIS; Co Réu: GREISSI MATTOS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico +4 more

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Parties

GUILHERME BOESING ESCOBAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

MARCOS VINÍCIUS AQUINO DA SILVA

Co Réu

DIONATAN SKLAR DA ROSA

Co Réu

JOÃO HENRIQUE GARCIA SANTIS

Co Réu

GREISSI MATTOS DA SILVA

Co Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, ausente flagrante ilegalidade, não cabe a esta Corte substituir o recurso ordinário; além disso, a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e de cessação de atividade criminosa (art. 312 do CPP), havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor para justificar prisão domiciliar (art. 318 do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.