HC 574053 - DECISAO

HC 574053 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, a defesa não trouxe aos autos o decreto de prisão preventiva, documento essencial, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ROGERIO DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Omissão, Sustentação Oral, Execução Provisória Da Pena, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Omissão Sustentação Oral Execução Provisória Da Pena Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ROGERIO DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 alegação de nulidade por negativa de sustentação oral
  3. 3 situação dos demais corréus soltos e alegação de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas não foram objeto de análise no acórdão impugnado, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; além disso, a defesa não trouxe aos autos o decreto de prisão preventiva, documento essencial, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.