RHC 135237 - DECISAO

RHC 135237 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinâmica da prisão incluindo fugas por duas vezes, colisão e fuga a pé, e reincidência do paciente em cumprimento de pena), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; por fim, a alegação de desproporcionalidade não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente: DAVID FILIPE SANTOS CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVID FILIPE SANTOS CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, dinâmica da prisão incluindo fugas por duas vezes, colisão e fuga a pé, e reincidência do paciente em cumprimento de pena), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; por fim, a alegação de desproporcionalidade não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.