HC 551267 - DECISAO

HC 551267 - DECISAO

Constatada a superveniência, em 30/11/2020, de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, formou-se novo título apto a justificar a prisão, tornando o habeas corpus sem objeto e prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO YAN FARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO YAN FARIA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia como novo título
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título
  3. 3 apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência, em 30/11/2020, de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, formou-se novo título apto a justificar a prisão, tornando o habeas corpus sem objeto e prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.