RHC 137146 - DECISAO

RHC 137146 - DECISAO

A instrução criminal foi encerrada (audiência realizada em 06/10/2020 e autos aguardando memoriais), sendo aplicável a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; não houve comprovação de comorbidade que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e a pluralidade de réus, a complexidade do feito e a periculosidade apontada justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: LAUANA MELO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Pandemia (covid 19)

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Parties

LAUANA MELO DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A instrução criminal foi encerrada (audiência realizada em 06/10/2020 e autos aguardando memoriais), sendo aplicável a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; não houve comprovação de comorbidade que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e a pluralidade de réus, a complexidade do feito e a periculosidade apontada justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.