HC 602883 - DECISAO

HC 602883 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau em razão da decisão do STJ nos autos do HC n. 596.603/SP, que substituiu o regime fechado pelo aberto, verificou-se a perda superveniente de objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: INGRIDY APARECIDA DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000854-14.2018.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade Liminar

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Parties

INGRIDY APARECIDA DOS REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000854-14.2018.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de liminar para aguardar julgamento em liberdade
  3. 3 Perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau em razão da decisão do STJ nos autos do HC n. 596.603/SP, que substituiu o regime fechado pelo aberto, verificou-se a perda superveniente de objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.