HC 611240 - DECISAO

HC 611240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou desídia estatal na condução do feito: a instrução tinha audiência designada em data próxima, a complexidade do processo (mais de um réu e cartas precatórias) e as medidas preventivas adotadas em razão da pandemia justificam a extensão do prazo, além de a prisão preventiva ter fundamentação fática suficiente (quantidade de drogas, balanças, dinheiro e reincidência).

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO CRISOSTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON APARECIDO CRISOSTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou desídia estatal na condução do feito: a instrução tinha audiência designada em data próxima, a complexidade do processo (mais de um réu e cartas precatórias) e as medidas preventivas adotadas em razão da pandemia justificam a extensão do prazo, além de a prisão preventiva ter fundamentação fática suficiente (quantidade de drogas, balanças, dinheiro e reincidência).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.