HC 627941 - DECISAO

HC 627941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não é substituto de recurso ordinário) e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício. Além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao negar a prisão domiciliar, apontando que a hipertensão isolada não justificaria soltura, existindo indicação de tratamento no estabelecimento prisional e prevalecendo o risco à segurança pública dada a quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias; por fim, a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi dirimida pelo Tribunal local, de modo que reexame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não é substituto de recurso ordinário) e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício. Além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao negar a prisão domiciliar, apontando que a hipertensão isolada não justificaria soltura, existindo indicação de tratamento no estabelecimento prisional e prevalecendo o risco à segurança pública dada a quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias; por fim, a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi dirimida pelo Tribunal local, de modo que reexame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.