HC 617113 - DECISAO

HC 617113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; examinando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, que estava fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade, papel de liderança do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP para assegurar os fins da cautela.

Parties
Paciente: KLEITON COSTA DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parcela Opinante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEITON COSTA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parcela Opinante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade e motivação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; examinando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, que estava fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade, papel de liderança do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas do art.319 do CPP para assegurar os fins da cautela.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus; intimem-se.