HC 631780 - DECISAO

HC 631780 - DECISAO

Considerando o entendimento dominante desta Corte e decisões correlatas do STF, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do órgão de acusação ou representação da autoridade policial tornou-se vedada após a Lei n. 13.964/2019; por isso reconheceu-se a nulidade da decretação de prisão preventiva por ato de ofício e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANGELO MATEUS SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 Audiência De Custódia +1 more

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Parties

ANGELO MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento dominante desta Corte e decisões correlatas do STF, a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação do órgão de acusação ou representação da autoridade policial tornou-se vedada após a Lei n. 13.964/2019; por isso reconheceu-se a nulidade da decretação de prisão preventiva por ato de ofício e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova prisão preventiva somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.