HC 638634 - DECISAO

HC 638634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por se tratar de via inadequada; examinando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública), e os pleitos de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia não foram analisados pelo juízo de primeiro grau, o que impede análise desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: WALTEER FRANCISCO JESUINO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

WALTEER FRANCISCO JESUINO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por se tratar de via inadequada; examinando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública), e os pleitos de substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia não foram analisados pelo juízo de primeiro grau, o que impede análise desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão de fls. 172-173).