HC 620446 - DECISAO

HC 620446 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida sem motivação concreta, tendo-se valido de elementos genéricos e da gravidade abstrata do delito; diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (4,40g de cocaína, 12 comprimidos de Rohypnol e 8g de maconha) e da ausência de elementos individualizados que evidenciassem periculum libertatis, restou configurado constrangimento ilegal, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida a ordem de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; soltura do paciente determinada, com ratificação da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO GALDINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida sem motivação concreta, tendo-se valido de elementos genéricos e da gravidade abstrata do delito; diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (4,40g de cocaína, 12 comprimidos de Rohypnol e 8g de maconha) e da ausência de elementos individualizados que evidenciassem periculum libertatis, restou configurado constrangimento ilegal, razão pela qual foi ratificada a liminar e concedida a ordem de soltura, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas ou de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida; soltura do paciente determinada, com ratificação da liminar

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de imposição, pelo Juízo local, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade