HC 581985 - DECISAO

HC 581985 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória por ausência de fundamentação idônea, em desrespeito ao art. 387, §1º do CPP e aos requisitos do art. 312 do CPP; superado o óbice da Súmula 691/STF diante da ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, fundamentadamente.

Parties
Paciente: Andre Junior da Silva Faria; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Manutenção De Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Manutenção De Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Andre Junior da Silva Faria

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem fundamentação idônea
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator diante da Súmula 691/STF e possibilidade de superação deste óbice em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória por ausência de fundamentação idônea, em desrespeito ao art. 387, §1º do CPP e aos requisitos do art. 312 do CPP; superado o óbice da Súmula 691/STF diante da ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, fundamentadamente.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente (Processo n. 0000911-79.2020.8.16.0037)
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida