HC 573883 - DECISAO

HC 573883 - DECISAO

Parties
Paciente: SANDRO JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido (obstaculizado O Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fraude Processual Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SANDRO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido (obstaculizado O Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão