HC 582787 - DECISAO

HC 582787 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal porque permanecem os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), há gravidade concreta dos crimes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), não ficou demonstrada incapacidade ou contaminação no estabelecimento prisional nem que a prisão domiciliar reduzisse o risco, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ exige análise individualizada e não determina soltura automática.

Parties
Paciente: EDILANE CAMILO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, COVID 19 E Reavaliação De Prisões Provisórias, Resolução/ Recomendação CNJ N. 62/2020
Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico COVID 19 E Reavaliação De Prisões Provisórias +1 more

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Parties

EDILANE CAMILO DE SOUZA

Paciente

Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal porque permanecem os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), há gravidade concreta dos crimes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06), não ficou demonstrada incapacidade ou contaminação no estabelecimento prisional nem que a prisão domiciliar reduzisse o risco, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ exige análise individualizada e não determina soltura automática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida/denegada
  • Publique-se