RHC 133654 - DECISAO

RHC 133654 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está devidamente motivado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva, indícios suficientes de materialidade e autoria (laudos, apreensão de 150g de maconha e balança, depoimentos) e antecedentes que indicam risco de reiteração, além de a sentença condenatória superveniente não apresentar fundamentos diversos que alterem o juízo sobre a preventiva.

Parties
Recorrente: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

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Parties

LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está devidamente motivado nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva, indícios suficientes de materialidade e autoria (laudos, apreensão de 150g de maconha e balança, depoimentos) e antecedentes que indicam risco de reiteração, além de a sentença condenatória superveniente não apresentar fundamentos diversos que alterem o juízo sobre a preventiva.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantenho a prisão preventiva de LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS.