RHC 138797 - DECISAO

RHC 138797 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a prisão preventiva de MARCELO VALE JUNIOR foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, haja vista a existência de provas/indícios (mídia/filmagens) e o histórico de processos e prisões anteriores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis); não se reconheceu excesso de prazo considerando a complexidade do feito, as remarcações de audiência e as suspensões decorrentes da pandemia; e não se verificou hipótese para aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, sendo indevida a concessão da ordem. Portanto, não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO VALE JUNIOR; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MARCELO VALE JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente/amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e revisão a cada 90 dias (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a prisão preventiva de MARCELO VALE JUNIOR foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, haja vista a existência de provas/indícios (mídia/filmagens) e o histórico de processos e prisões anteriores que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis); não se reconheceu excesso de prazo considerando a complexidade do feito, as remarcações de audiência e as suspensões decorrentes da pandemia; e não se verificou hipótese para aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, sendo indevida a concessão da ordem. Portanto, não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.