HC 627069 - DECISAO

HC 627069 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está justificada em razão do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a apreensão de entorpecentes (incluindo substância semelhante a crack encontrada na região íntima de uma filha da paciente) e a presença de apetrechos sugestivos de tráfico (balança de precisão, celulares e dinheiro), bem como pela atuação da instância de origem, não tendo sido suscitadas as questões nessa instância por meio de embargos de declaração, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: EDENÚBIA BATISTA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDENÚBIA BATISTA DINIZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está justificada em razão do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se a apreensão de entorpecentes (incluindo substância semelhante a crack encontrada na região íntima de uma filha da paciente) e a presença de apetrechos sugestivos de tráfico (balança de precisão, celulares e dinheiro), bem como pela atuação da instância de origem, não tendo sido suscitadas as questões nessa instância por meio de embargos de declaração, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.