HC 607788 - DECISAO

HC 607788 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstrado excesso de prazo injustificado: a instrução foi encerrada cerca de 1 ano e 1 mês após a prisão e faltam apenas alegações finais; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade de droga apreendida, no envolvimento de adolescente e em indícios de reiteração criminosa; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de condições prisionais que justifiquem medida excepcional, e a Recomendação CNJ 62/2020 não confere direito automático à prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus é via inadequada para ampla produção de provas sobre esses pontos.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DA SILVA BORGES CRUZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

LUIS GUILHERME DA SILVA BORGES CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstrado excesso de prazo injustificado: a instrução foi encerrada cerca de 1 ano e 1 mês após a prisão e faltam apenas alegações finais; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na quantidade de droga apreendida, no envolvimento de adolescente e em indícios de reiteração criminosa; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 nem de condições prisionais que justifiquem medida excepcional, e a Recomendação CNJ 62/2020 não confere direito automático à prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus é via inadequada para ampla produção de provas sobre esses pontos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se