HC 635148 - DECISAO
Por se tratar de impetração contra indeferimento liminar proferido por desembargador e não haver acórdão, o STJ não conheceu do writ por aplicação da Súmula 691 do STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EMERSON SENA; Paciente: LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
EMERSON SENA
Paciente
LEANDRO HENRIQUE RESENDE CAVALCANTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 fundamentação da prisão cautelar
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
Por se tratar de impetração contra indeferimento liminar proferido por desembargador e não haver acórdão, o STJ não conheceu do writ por aplicação da Súmula 691 do STF na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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