RHC 129650 - DECISAO

RHC 129650 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva - constituindo novo título - o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE REIS FARIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Preventiva
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória; embargos de declaração recebidos como agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

PAULO HENRIQUE REIS FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Que Manteve a Custódia Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva - constituindo novo título - o recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, devendo ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória; embargos de declaração recebidos como agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental negado provimento.