RHC 137493 - DECISAO

RHC 137493 - DECISAO

O STJ acolheu o parecer do Ministério Público Federal e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, os crimes a ela imputados, em tese, não envolveram violência ou grave ameaça, e estão presentes fundamentos e precedentes (art. 318, V e art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF) que autorizam a medida humanitária de proteção da integridade física e emocional das crianças, condicionando a substituição à aplicação de medidas cautelares adicionais a serem definidas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente / Paciente: NATÁLIA DOS SANTOS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido pelo STJ para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Proteção À Criança, Pandemia / COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Proteção À Criança +1 more

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Parties

NATÁLIA DOS SANTOS ALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o parecer do Ministério Público Federal e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, os crimes a ela imputados, em tese, não envolveram violência ou grave ameaça, e estão presentes fundamentos e precedentes (art. 318, V e art. 318-A do CPP e HC 143.641/STF) que autorizam a medida humanitária de proteção da integridade física e emocional das crianças, condicionando a substituição à aplicação de medidas cautelares adicionais a serem definidas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido pelo STJ para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar
  • Impor medidas cautelares adicionais de controle, como tornozeleira eletrônica, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo a quo