RHC 138576 - DECISAO

RHC 138576 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea, pois se limitou a mencionar a reprimenda imposta e circunstâncias já conhecidas antes da revogação da custódia provisória, sem indicar fatos supervenientes que justificassem a cautela; por isso, aplicou-se a mesma solução do HC n.508.296/PE, estendendo ao recorrente os efeitos favoráveis e tornando sem efeito a prisão preventiva imposta, ressalvando a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos e a fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO TADEU DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso para confirmar a liminar e tornar sem efeito a sentença no ponto em que impôs a prisão preventiva ao recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Motivação Da Prisão, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Motivação Da Prisão Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO TADEU DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 extensão de efeitos de habeas corpus concedidos a corréu

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea, pois se limitou a mencionar a reprimenda imposta e circunstâncias já conhecidas antes da revogação da custódia provisória, sem indicar fatos supervenientes que justificassem a cautela; por isso, aplicou-se a mesma solução do HC n.508.296/PE, estendendo ao recorrente os efeitos favoráveis e tornando sem efeito a prisão preventiva imposta, ressalvando a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos e a fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para confirmar a liminar e tornar sem efeito a sentença no ponto em que impôs a prisão preventiva ao recorrente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos.

Orders

  • Confirmada a liminar concedida
  • Tornada sem efeito a prisão preventiva imposta na sentença ao recorrente