RHC 132909 - DECISAO

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Houve fundamento concreto para a prisão preventiva: interceptações telefônicas e extração de dados de celular indicaram, em cognição sumária, que o recorrente integrava organização criminosa dedicada ao tráfico, com funções de revenda e armazenamento e contribuição financeira ao grupo, configurando risco de reiteração criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública; não se mostrou cabível a substituição por prisão domiciliar ante a análise das circunstâncias individuais e das medidas adotadas no sistema prisional, razão por que se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDICLEISON CARDOSO CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Financiamento Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Financiamento Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

EDICLEISON CARDOSO CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública para acautelamento de integrantes de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia Covid-19

Ratio Decidendi

Houve fundamento concreto para a prisão preventiva: interceptações telefônicas e extração de dados de celular indicaram, em cognição sumária, que o recorrente integrava organização criminosa dedicada ao tráfico, com funções de revenda e armazenamento e contribuição financeira ao grupo, configurando risco de reiteração criminosa e a necessidade de garantia da ordem pública; não se mostrou cabível a substituição por prisão domiciliar ante a análise das circunstâncias individuais e das medidas adotadas no sistema prisional, razão por que se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus