HC 627959 - DECISAO

HC 627959 - DECISAO

Apesar de existentes indícios de autoria e justificativa para acautelamento da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas: agente primário, ausência de violência física grave, bens restituídos, tempo de custódia desde 25/7/2020 e possibilidade de obtenção do mesmo resultado por meio de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e nas normas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 e pela Lei n. 13.964/2019; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (proibição de contato com a vítima, monitoração eletrônica e comparecimento em juízo quando...

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE CARLOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

RODRIGO JOSE CARLOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da medida cautelar
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Apesar de existentes indícios de autoria e justificativa para acautelamento da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias concretas: agente primário, ausência de violência física grave, bens restituídos, tempo de custódia desde 25/7/2020 e possibilidade de obtenção do mesmo resultado por meio de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP e nas normas introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 e pela Lei n. 13.964/2019; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (proibição de contato com a vítima, monitoração eletrônica e comparecimento em juízo quando...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder o habeas corpus e ratificar a liminar
  • Proibição de manter contato, ainda que de forma indireta, com a vítima do roubo