HC 611787 - DECISAO

HC 611787 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública diante de passagens anteriores por ato infracional com medida socioeducativa recente, processo em curso por fato idêntico, materialidade e indícios de autoria; não se demonstrou hipótese de aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 nem a suficiência das medidas do art. 319 do CPP; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de prova vedado em habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DALFRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DALFRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, pela garantia da ordem pública diante de passagens anteriores por ato infracional com medida socioeducativa recente, processo em curso por fato idêntico, materialidade e indícios de autoria; não se demonstrou hipótese de aplicação automática da Recomendação CNJ n.62/2020 nem a suficiência das medidas do art. 319 do CPP; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de prova vedado em habeas corpus, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.