HC 602249 - DECISAO

HC 602249 - DECISAO

Não se conhece ou não se concede a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos do art. 312 do CPP, não se mostrando recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; não se comprova excesso de prazo, diante da interposição de recursos e contrarrazões e da suspensão de prazos em razão da pandemia, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário no STJ, razão pela qual a ordem foi denegada (e/ou não conhecida) com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ IZIDORO KOVALSKI; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: Guilherme; Corréu: Emerson; Corréu: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ IZIDORO KOVALSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Guilherme

Corréu

Emerson

Corréu

Jean

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus no STJ em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece ou não se concede a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos do art. 312 do CPP, não se mostrando recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; não se comprova excesso de prazo, diante da interposição de recursos e contrarrazões e da suspensão de prazos em razão da pandemia, e o habeas corpus não substitui o recurso ordinário no STJ, razão pela qual a ordem foi denegada (e/ou não conhecida) com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Ordem denegada / não conhecimento do habeas corpus