RHC 138535 - DECISAO

RHC 138535 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos, especialmente a reincidência do paciente e o risco de reiteração delitiva, justificando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando superada pela posterior conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: BRENO AUGUSTO ALVES BARCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

BRENO AUGUSTO ALVES BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeito da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos, especialmente a reincidência do paciente e o risco de reiteração delitiva, justificando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade quando superada pela posterior conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.