RHC 140840 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de segundo grau no ato apontado como coator, configurando hipótese de supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo já havia analisado a matéria e determinou a reavaliação da necessidade da prisão preventiva pelo juízo de origem nos termos do art. 316 do CPP, não havendo elemento novo que justificasse o conhecimento do recurso no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR GUARILHA RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Artigo 316 Do Código De Processo Penal, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Artigo 316 Do Código De Processo Penal Substituição Por Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

VICTOR GUARILHA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (art. 316 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas pela defesa não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de segundo grau no ato apontado como coator, configurando hipótese de supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo já havia analisado a matéria e determinou a reavaliação da necessidade da prisão preventiva pelo juízo de origem nos termos do art. 316 do CPP, não havendo elemento novo que justificasse o conhecimento do recurso no STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.