HC 577903 - DECISAO

HC 577903 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois foi expedido alvará de soltura em 27/10/2020 em razão da absolvição pelo Conselho de Sentença, razão por que o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO; Paciente: JEFERSON MORAES SOUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tratamento Diferenciado Entre Corréus
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Parties

LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO

Paciente

JEFERSON MORAES SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por depoimento de testemunha arrolada tida como imprescindível não ter sido colhido
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (genérico e baseado em fatos de 2016)
  3. 3 tratamento diferenciado entre corréus

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois foi expedido alvará de soltura em 27/10/2020 em razão da absolvição pelo Conselho de Sentença, razão por que o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.