RHC 136082 - DECISAO

RHC 136082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma individualizada, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, reconhecendo que as decisões anteriores se apoiaram em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerando a possibilidade de proteção do processo por meios menos gravosos (art. 319 do CPP), a proporcionalidade e o contexto da pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LEONARDO SOARES SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Simulacro De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP Simulacro De Arma

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Parties

LEONARDO SOARES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração do uso de simulacro de arma na gravidade do delito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstre, de forma individualizada, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, reconhecendo que as decisões anteriores se apoiaram em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerando a possibilidade de proteção do processo por meios menos gravosos (art. 319 do CPP), a proporcionalidade e o contexto da pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente LEONARDO SOARES SILVA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP