RHC 140655 - DECISAO

RHC 140655 - DECISAO

Havendo demonstração concreta, nos autos e na fundamentação judicial, da gravidade em concreto do delito (disparos em bar movimentado, motivo torpe, atingindo vítima fatal e outra vítima), do modus operandi, da conduta do acusado (uso de tornozeleira eletrônica e desrespeito às ordens, fuga do distrito da culpa) e de antecedentes/convicção anterior por posse irregular de arma, restou configurado o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva; esses elementos, somados à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva e tornam inadequada a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela...

Parties
Paciente/recorrente: PAULO GABRIEL DA SOLIDADE FILHO; Parte/manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PAULO GABRIEL DA SOLIDADE FILHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art.312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta, nos autos e na fundamentação judicial, da gravidade em concreto do delito (disparos em bar movimentado, motivo torpe, atingindo vítima fatal e outra vítima), do modus operandi, da conduta do acusado (uso de tornozeleira eletrônica e desrespeito às ordens, fuga do distrito da culpa) e de antecedentes/convicção anterior por posse irregular de arma, restou configurado o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva; esses elementos, somados à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva e tornam inadequada a substituição por medidas cautelares diversas, razão pela...

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Intimem-se