HC 634404 - DECISAO

HC 634404 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime e pena superior a quatro anos, antecedentes criminais, risco à ordem pública, inadequação de medidas cautelares alternativas, risco de obstaculização da instrução e possibilidade de frustração da execução penal, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: WENDEL ROGERIO CARVALHO PRADO; Autuada: CAROLINE FLORENCIO; Acusado (mencionado Nos Autos): CARLOS WILLIAN MARQUES DE JESUS; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Nº 12.850/2013, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lei Nº 12.850/2013 Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WENDEL ROGERIO CARVALHO PRADO

Paciente

CAROLINE FLORENCIO

Autuada

CARLOS WILLIAN MARQUES DE JESUS

Acusado (mencionado Nos Autos)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime e pena superior a quatro anos, antecedentes criminais, risco à ordem pública, inadequação de medidas cautelares alternativas, risco de obstaculização da instrução e possibilidade de frustração da execução penal, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.