HC 631027 - DECISAO

HC 631027 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e denegado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para fins da Recomendação 62/2020 do CNJ; não se demonstrou excesso de prazo injustificado nem mora estatal; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: AURÉLIO XISTO DE BARROS JÚNIOR; Paciente: PAULO FELIPE VICTOR DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

AURÉLIO XISTO DE BARROS JÚNIOR

Paciente

PAULO FELIPE VICTOR DE MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e denegado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP em razão da materialidade, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para fins da Recomendação 62/2020 do CNJ; não se demonstrou excesso de prazo injustificado nem mora estatal; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e, no mérito, denegado.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se